Escolas têm que impedir discriminação por gênero ou orientação sexual, decide STF 4q4s2x

Segundo o relator do caso, ministro Edson Fachin o texto do PNE já estabelece em uma de suas diretrizes que a “erradicação de todas as formas de discriminação”, mas é preciso esclarecer que isso, dever ser aplicado também às discriminações de gênero e de orientação sexual, “a fim de que a norma não incorra em inconstitucionalidade por insuficiência de proteção”.

Para Fachin, a educação deve dar “condições materiais de o e permanência na escola, ao pluralismo de ideias e ao combate a toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” e o Estado brasileiro tem “o dever constitucional, dirigido às diversas instâncias do Estado, de agir positivamente para a concretização de políticas públicas repressivas e preventivas, aí incluídas aquelas de cariz social e educativo, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual”.

O único ministro que rejeitou a ação foi Nunes Marques, que destacou “que o debate sobre tais questões deve ser feito, de forma primordial, pelo Legislativo e, posteriormente, pelo Executivo, por seu respectivo Ministério da Educação”.

Ainda segundo Marques, “adentrar em tal seara”, “é se distanciar do Princípio da Separação dos Poderes. Antes, ao Judiciário compete conviver de forma harmônica com os demais Poderes, Legislativo e Executivo”.