Monasa Narjara

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9 de abr de 2024 às 16:21

Ontem (8), a Justiça Federal de Porto Alegre deu prazo de 72 horas para o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestar sobre a  proibição do uso do cloreto de potássio na realização de aborto, em casos decorrentes de estupro, previsto em lei, “quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.

A liminar foi assinada pela juíza da 8ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre (RS), Paula Weber Rosito e atende a uma ação civil pública registrada também ontem pelo Ministério Público Federal, a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES), que pede a nulidade da Resolução do CFM.

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Para as entidades, o CFM com esta Resolução impõe “restrições que limitam a autonomia do médico” e “usurpa competência do Congresso Nacional”, além de restringir “o direito fundamental de mulheres e meninas vítimas de estupro”.

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