Substância usada para aborto além da 22ª semana está proibida a partir de hoje 237w

Para o relator da resolução, o obstetra Raphael Câmara, ex-secretário nacional de Atenção Primária do Ministério da Saúde do governo de Jair Bolsonaro, hoje “é o dia mais importante da história no Brasil”, pois com essa medida, “não haverá mais” a realização dos abortos “acima de 22 semanas”.

Câmara ainda disse a ACI Digital que os casos de aborto por estupro respondem “por 99% dos casos” de aborto não punível no país.

O aborto não é punível em outros dois casos:  quando há risco para a vida da mãe e, por decisão do Supremo Tribunal Federal de 2012, quando o bebê for portador de anencefalia.

O Conselho Federal de Medicina ainda considerou algumas deliberações em sua resolução, como: a Constituição Federal do Brasil  que “prevê em seu artigo 5º o direito inviolável à vida e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”; a Lei nº 10.406 que “põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”; a Convenção Americana de Direitos Humanos, que ressalta que “pessoa é todo ser humano, e toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, direito esse que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”; o Decreto nº 678/1992 onde o Brasil é signatário “e promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que afirma em seu art. 4º: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida" e a Declaração de Genebra, pela Associação Médica Mundial, que destaca “o máximo respeito pela vida humana, promovendo a honra e as nobres tradições da profissão médica, evitando o uso dos conhecimentos médicos para violar os direitos humanos”.

E também enfatizou no final da decisão que “o Código de Ética Médica”, “um conjunto de deveres inerentes ao exercício da medicina”, trata “de garantir o bom exercício profissional”, “adaptando-se progressivamente a novos paradigmas emergentes, sem trair os compromissos éticos de uma medicina dedicada ao bem maior do ser humano e, portanto, do paciente”; e que “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”.