Congresso do Peru aprova lei que reconhece os direitos dos nascituros 1d1bs

O primeiro artigo da recém-aprovada “Lei que Reconhece os Direitos do Concebido” ou Lei 785 estabelece o nascituro como sujeito de direitos com plena condição de pessoa humana. O segundo artigo garante a sua singular identidade genética, única e irrepetível, independente da mãe e dotada de personalidade própria.

Outro artigo reconhece os direitos à vida, à saúde, à integridade moral, mental e física, à identidade, ao livre desenvolvimento, ao bem-estar e outros direitos que beneficiam o ser humano em gestação.

A lei também propõe modificar o Código Civil que, em seu artigo 1º, faz distinção entre pessoa concebida e pessoa humana ao estabelecer que “a pessoa humana é sujeito de direito desde o nascimento”.

Ao modificar o Código Civil Peruano, ficaria assim: “A vida humana começa com a concepção. A pessoa humana é sujeito de direito desde a sua concepção. O Estado peruano reconhece e garante o respeito pela dignidade do concebido, bem como o seu direito à vida, à identidade própria, à integridade mental e física, bem como ao seu livre desenvolvimento intrauterino”.

Segundo um dos artigos finais da lei, referente aos “direitos da gestante”, especifica-se que “o Estado garante o o à saúde da mãe gestante, bem como a informação requerida para o cuidado da saúde e nutrição do concebido, durante o processo gestacional”.