Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 998/23, que considera crime de tortura constranger alguém a não abortar ou retardar, dificultar ou impedir a interrupção da gravidez nos casos em que a pena não é aplicada ao crime.

O aborto no Brasil só não acarreta pena em três casos. O artigo 128. Do Código Penal estabelece que “não se pune o aborto praticado por médico” (...) “se não há outro meio de salvar a vida da gestante” ou “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

O Supremo Tribunal estendeu, em 2012, essa impunidade ao aborto de bebê portador de anencefalia.