Lisboa, 18 de mai de 2023 às 12:24 3w1w5z
“Porque em democracia não há leis irreversíveis, não desistimos de propor a revisão desta lei na primeira ocasião em que tal venha a ser possível”, disse a Associação dos Juristas Católicos (AJC) de Portugal em nota sobre a promulgação da lei da eutanásia no país. Segundo a entidade, “está ainda aberta a possibilidade de declaração, através da fiscalização sucessiva, de inconstitucionalidades da lei em aspetos ainda não analisados pelo Tribunal Constitucional”.
A lei da eutanásia foi confirmada na sexta-feira (12) pelo parlamento português após ter sido vetada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em abril. O presidente promulgou a lei na terça-feira (16).
Esta foi a quinta vez que os parlamentares aprovaram uma lei para a legalização da eutanásia. Nas ocasiões anteriores, os projetos receberam dois vetos políticos de Rebelo de Sousa e dois vetos após serem considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Desta vez, porém, o presidente teve que promulgar a lei ontem, pois, segundo a Constituição da República, após um veto, o parlamento pode confirmar uma lei por maioria absoluta.