BRASILIA, 5 de ago de 2022 às 16:32 3p1u35

O Governo Federal alegou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não inovou na política de aborto do país. A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Associação Rede Unida pediram em julho ao STG que fosse suspenso o manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", do Ministério da Saúde.

Segundo essas entidades, o manual não assegurava a realização do aborto no prazo da vigésima segunda semana para o aborto em hipóteses legais no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o manual traz orientações que já haviam sido tratadas em anos anteriores, “não configurando qualquer inovação”.

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