BRASILIA, 28 de jan de 2022 às 13:13
4z5y5i
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer no qual defende a inconstitucionalidade de um decreto do governo de Santa Catarina que proíbe o uso da chamada linguagem neutra, reivindicada pelo movimento LGBT, em documentos escolares e em editais no Estado. Para o PGR, o decreto extrapola a atuação estadual, pois só a União pode legislar sobre isso.
“A adoção do uso da Língua Portuguesa como idioma oficial do Brasil, a partir da norma culta previamente estabelecida, dá-se em âmbito nacional, por ser matéria que interessa a todos indistintamente. Proibições nesse campo haverão de ser discutidas e promovidas, se for o caso, também em escala nacional, não sendo dado aos entes estaduais adentrar nesse domínio”, afirmou Aras.
A linguagem neutra é defendida por ativistas da ideologia de gênero e estabelece o uso de expressões que não sejam no masculino nem no feminino. Por isso, substituem os artigos “a” e “o”, por exemplo, por letras como “e” ou “x”, para expressar o que classificam como gênero neutro ou não-binário. Assim, palavras como “todos” e “todas” são escritas “todes” ou “todxs”, “menino” ou “menina” am a ser escritos como “menine”, entre outros.
Em junho de 2021, o governo de Santa Catarina publicou o decreto 1.329, determinando que “fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como aos órgãos ligados à istração Pública Estadual, a utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”. Diz ainda que “nos ambientes formais de ensino, fica vedado o emprego em documentos oficiais de linguagem que, contrariando as regras gramaticais da língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro”.
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo de Santa Catarina. Para o PT, o decreto viola os princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à educação.
O parecer de Aras é parte da ADI, que está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. O Procurador-Geral da República ressaltou que “a discussão proposta nos autos não tem a pretensão de definir ou chegar a consensos sobre a necessidade, a viabilidade ou mesmo a vontade de tornar oficial a hoje denominada linguagem neutra”. Mas o que se questiona “é ato estadual proibindo o uso dessa linguagem alternativa em documentos escolares e no âmbito da istração estadual”. Por isso, disse que o debate se encerra “na delimitação de competências para tratar do tema”.
Segundo ele, “extrapola o campo possível de atuação normativa estadual a vedação expressa ao uso da denominada linguagem neutra no âmbito escolar e da istração Pública, além de ser previsão desnecessária diante das regras nacionais vigentes vinculadas ao uso da norma culta da Língua Portuguesa, que seguem preservadas”.
Receba as principais de ACI Digital por WhatsApp e Telegram y3i42
Está cada vez mais difícil ver notícias católicas nas redes sociais. Inscreva-se hoje mesmo em nossos canais gratuitos:
Especificamente sobre a esfera escolar, Aras citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Afirmou que, ao pretender vedar o uso em documentos escolares “de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”, o decreto do governo de Santa Catarina “invadiu a competência legislativa da União, e mostra-se aparentemente destoante de princípios já consolidados e disciplinados na esfera federal, como o da ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’ e o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’”.
O PGR recordou que a questão foi recentemente examinada em ação no STF em que o ministro Edson Fachin deferiu medida liminar para suspender a eficácia da lei do Estado de Rondônia que proibia o uso da linguagem neutra nas escolas. O ministro considerou que esta lei “ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa, já que, a pretexto de valorizar a norma culta”. Esta decisão liminar aguarda referendo do Plenário da Corte.
O governo do Mato Grosso do Sul também proibiu o uso da linguagem neutra nas escolas, em documentos oficiais e materiais didáticos. A lei nº 5.820, publicada em 30 de dezembro no Diário Oficial do Estado determina que “é obrigatória a utilização da norma culta da Língua Portuguesa nos instrumentos de aprendizagem utilizados no ambiente escolar, nos documentos oficiais e na confecção de materiais didáticos, como forma de padronização do idioma oficial do país”.
Confira também:
