BRASILIA, 22 de dez de 2020 às 13:30
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A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota de esclarecimento sobre uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que, entre seus artigos, um deles aborda as visitas íntimas para adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado.
O Conanda, conforme explica o site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, “é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária”. “Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, acrescenta.
No dia 17 de dezembro, o Conanda votou favoravelmente a uma resolução cujo objetivo era “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”.
Em seu artigo 41, esta resolução afirma: “Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.
Tal resolução gerou polêmica, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera adolescente a pessoa que tem entre 12 e 18 anos.
Diante disso, a CNBB publicou a nota de esclarecimento intitulada “Sobre a verdade, a democracia e a vida”, na qual afirma que sua presidência ouviu “as pessoas que participaram diretamente dos fatos”.
Assinala, então, que o artigo 41 da resolução do Conanda, “cuja aprovação foi alvo de críticas e interpretações distorcidas, refere-se claramente ao art. 68 da Lei do SINASE, onde se prevê que visitas íntimas aconteçam apenas para quem esteja casado ou viva uma união estável”.
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Nesse sentido, explica que, “nos termos do Art. 1517 do Código Civil, só podem se casar pessoas com 16 anos ou mais, exigindo-se para isso a autorização dos pais”. Além disso, indica, “segundo o Art. 217-A do Código Penal, atividade sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável e, portanto, crime”.
“É necessário ler a Resolução no horizonte em que foi pensada e aprovada. Outro tipo de leitura deturpa seu conteúdo e demonstra o desejo deliberado de desmoralizar os Conselhos de Políticas Públicas, instâncias indispensáveis em uma sólida democracia”, ressalta.
Em seguida, a CNBB afirma que, “diante desse lamentável fato”, expressa “sua solidariedade às representantes das entidades católicas, reafirma sua idoneidade e agradece por sua contribuição em favor da vida e da democracia”.
“A Igreja não se curva a disputas por poder nem aceita a manipulação da verdade, pois o seu compromisso é com o anúncio do Evangelho, o que exige ir respeito com o cuidado, a defesa e a promoção da vida. A CNBB, no cumprimento de sua missão e compondo o coro dos lúcidos, sempre manifestará sua ‘fraternidade e amizade social’ com os mais vulneráveis”, conclui a nota.
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