Em julgamento na noite de quinta-feira, 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela equiparação da “homofobia” e da “transfobia” ao crime de racismo, decisão que, conforme denunciou a deputada católica Chris Tonietto demonstra o “ativismo judicial”, que usurpa uma competência do Legislativo.

O Supremo concluiu o julgamento que teve início em fevereiro deste ano sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733, os quais solicitavam o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional ao legislar sobre a criminalização do tema e o enquadramento da “homofobia” e da “transfobia” no crime de racismo, de acordo com a Lei 7.716/1989.

Em sua decisão, o STF afirma que esta é válida “até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional”.