Igrejas do Panamá rechaçam imposição de agenda gay da Corte Interamericana 36v5g

O texto destaca que “as opiniões consultivas, como as emitidas” pela Corte Interamericana, “não têm efeitos vinculativos nem obrigatórios, porque ocorrem em processos consultivos não contenciosos”.

Em 9 de janeiro deste ano, a Corte Interamericana publicou a sua “opinião consultiva sobre identidade de gênero e não discriminação aos casais do mesmo sexo”, através da qual responde a uma série de consultas realizadas pela Costa Rica sobre temas de identidade de gênero e casamento homossexual.

Segundo este documento, o registro de mudança de sexo em documentos estaduais “é um direito protegido pela Convenção Americana” de Direitos Humanos.

A Corte exige que se estendam as figuras jurídicas existentes no país “aos casais formados por pessoas do mesmo sexo – incluindo o casamento”.

O organismo também determina que a Convenção Americana “não protege um determinado modelo de família” e assegura que “a própria definição de família não é exclusiva daquela integrada por casais heterossexuais”.

Além disso, a Corte encorajou os países signatários do Pacto de San José, atribuídos a sua jurisdição, a “vencer dificuldades institucionais para adaptar a sua legislação e estender o direito de o à instituição do casamento aos casais do mesmo sexo”.

No texto dos líderes cristãos panamenhos publicado em 30 de janeiro, explicam que “a intenção do Panamá ao aderir-se à Convenção não em concordância com o que está estabelecido agora na opinião consultiva”.

“Caso seja adotada uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como uma disposição vinculativa, estará sendo colocada como um órgão supremo, mas na verdade a sua natureza é de um órgão subsidiário”, advertem.

Nesse sentido, continua o comunicado, “o Estado do Panamá se encontraria colocando a sua soberania legal em risco e, sobretudo, roubando um poder de decisão exclusivo do povo, que é a fonte de todo poder”.

Os líderes também recordam que “o artigo 4 da Constituição Política do Panamá estabelece o cumprimento das normas do direito internacional, mas a opinião consultiva não constitui uma norma”.

“A promoção e defesa do matrimônio e da instituição familiar é e será a nossa missão e preocupação permanente, não só quando está ameaçada por setores que querem impor uma ideologia que está contra a natureza humana, mas também quando os afeta, colocando-os em situações difíceis para o seu desenvolvimento”.

Os líderes das Igrejas cristãs ainda destacam que “o matrimônio e a família, tal como estão na Constituição Política do Panamá e nas leis do país, precedem a religião, o Estado e as suas leis”, ‘impondo-se’ a eles tal como são, em virtude da sua intrínseca força e beleza”.

Depois de recordar o dever dos pais de serem os primeiros educadores dos seus filhos, os líderes exortaram a estarem vigilantes “frente às atuações das nossas autoridades, a fim de que as suas decisões respondam sempre aos sentimentos das grandes maiorias nacionais e não somente em atenção a um grupo minoritário de pessoas”.

“Esta vigilância não supõe desprezo nem discriminação a alguma pessoa, mas exigir o nosso direito e dever cidadãos de defender aquilo que acreditamos, tal como está escrito na nossa Constituição e nas leis do Estado”, afirmam.

Ao concluir, os líderes das Igrejas cristãs do Panamá oferecem as suas orações para que “o Senhor ilumine a mente e o coração das pessoas que tomam decisões em nosso país, a fim de que, diante das ideologias e imposições internacionais, defendam fielmente os nossos valores éticos e morais cristãos, mas especialmente a soberania legal do Panamá”.

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— ACI Digital (@acidigital) 30 de janeiro de 2018